O conceito e objetivos

O conceito

O Lobbying compreende a comunicação oral ou escrita com um funcionário público para influenciar a legislação, as políticas ou as decisões administrativas, centrando-se frequentemente no poder legislativo a nível nacional e subnacional, pode também ocorrer no poder executivo.

O termo “funcionários públicos” inclui funcionários públicos, empregados e titulares de cargos públicos nos poderes executivo e legislativo, sejam eles eleitos ou nomeados.

Objetivos e princípios para a transparência e integridade do Lobbying segundo a OCDE

Construir um quadro eficaz e justo para a igualdade de acesso aos debates políticos

  • Proporcionar condições equitativas de concorrência para todas as partes interessadas.
  • Abordar as preocupações de governança relacionadas com as práticas de representação de grupos de interesse.
  • Garantir coerência com os quadros políticos e regulamentares mais amplos.
  • Definir claramente os termos “Lobbying” e “Lobbyist”.

Aumentar a transparência

  • Assegurar transparência adequada nas atividade de Lobbying.
  • Permitir o controle das atividades de Lobbying por partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, empresas, media e público em geral.

Fomentar uma cultura de integridade

  • Promover uma cultura de integridade nas organizações públicas e na tomada de decisões, estabelecendo regras e orientações claras de conduta para funcionários públlicos.
  • Exigir profissionalismo e transparência dos representantes de grupos de interesse para promover uma cultura de transparência e integridade.

Criar mecanismos para implementação, conformidade e revisão efetivas

  • Respeitar normas de profissionalismo e transparência na representação de grupos de interesse.
  • Realizar revisões periódicas das regras e orientações de representação de grupos de interesse e fazer ajustes com base na experiência adquirida.
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