A Importância de um Código de Conduta de Assuntos Públicos para a Representação Legítima de Interesses

A representação legitima de interesses junto de titulares de cargos políticos e públicos, que permita, através de processos claros, transparentes e escrutináveis, a partilha e troca de informações, constitui-se como elemento-chave de uma democracia evoluída, saudável e próspera.

A representação legítima de interesses cria valor nos processos de formação de opinião, de tomada de decisões e de formulação de políticas públicas, e contribui para o aumento da transparência das instituições.

Grupos de interesse e especialistas em assuntos públicos de empresas, associações, ONGs, associações comerciais e agências, entre outras organizações, são mediadores valiosos entre a economia, a política, a administração e a sociedade civil.

Para exercer atividades e funções de representante legítimo de interesses é necessário um elevado sentido de integridade pessoal, sensibilidade social e transparência.

No âmbito do seu trabalho, os membros da APECOM e outras entidades que adiram ao presente Código de Conduta, em conformidade com a ordem democrática, apoiam e cumprem todas as leis aplicáveis, particularmente a liberdade de expressão, o direito à informação, a independência dos meios de comunicação e a proteção dos direitos pessoais.

Desta forma, quer os associados da APECOM quer outras entidades que adiram a este Código de Conduta comprometem-se a cumprir com os seguintes princípios na sua vida empresarial e, especificamente, no que se refere à representação legítima de interesses:

Deverão cumprir a legislação em vigor que os legitime no desenvolvimento das suas ações, e assegurar a partilha de informação precisa e factual por parte das entidades que representam.  Quem aderir ao Código de Conduta deverá assegurar-se de que o eventual sucesso dos objetivos que se propõe alcançar é conforme com todo o quadro normativo em vigor aquando do início da sua atuação.

Os membros da APECOM ou de outras entidades que adiram ao presente Código de Conduta deverão exercer as suas atividades e funções de forma transparente, designadamente no que se refere à sua identidade e à identificação daqueles cujos legítimos interesses representam. Deverão também ser claros desde o início da sua atuação quanto aos objetivos que se propõem alcançar.

As entidades que aderem ao presente Código de Conduta estão comprometidas com a discrição do seu trabalho, sem prejuízo das regras de publicitação que existam quanto à regulamentação da atividade e funções que exercem, designadamente as constantes do sistema de registo para o efeito. Os representantes legítimos de interesses devem proteger informações confidenciais, assim como os direitos de privacidade dos seus clientes atuais e antigos. As informações confidenciais relativas aos clientes atuais e antigos não devem ser transmitidas sem a aprovação explícita dos mesmos.

Ao representar os legítimos interesses dos seus clientes, os membros da APECOM ou quais quer outras entidades que adiram ao presente Código devem pugnar por uma conduta assente em métodos honestos, rejeitando comportamentos desonestos ou desconformes à lei. Não podem dar, ou intermediar, incentivos financeiros diretos ou indiretos. Se alguma ação solicitada ao representante legítimo de interesses for desconforme à lei, este terá de recusar o pedido e informar o cliente sobre as razões para a sua recusa.

O trabalho dos profissionais na representação legítima de interesses não é compatível com uma função nos órgãos deliberativos, executivos, funções judiciais ou administrativos das entidades com que se relacionam, sejam elas nacionais, comunitárias ou internacionais.

Os membros da APECOM que adiram ao Código de Conduta devem cumprir o presente Código e evitar qualquer comportamento que possa prejudicar a reputação dos negócios de Assuntos Públicos, a APECOM, ou seus membros. Devem tratar os seus clientes, colegas e contactos profissionais com o máximo respeito e sentido de responsabilidade.

Os membros da APECOM e outras entidades que aderem ao Código de Conduta devem assinar contratos escritos com seus clientes determinando os termos e condições para a adequada remuneração dos serviços a prestar.

Havendo sistema nacional de registo de interesses, os profissionais integrados em empresas associadas da APECOM devem proceder ao mesmo e obedecer às suas regras. Na ausência deste sistema de registo, cada associado da APECOM deve ter no seu site a informação atinente a esta área de atividade nos termos e modo semelhantes aos praticados junto das instituições europeias.