“Aumentar a transparência e a responsabilização no lobbying pode reforçar a confiança do público nos sistemas políticos, na administração pública e, na verdade, na democracia.”

Código de Conduta de Assuntos Públicos da APECOM para a Representação Legítima de Interesses

Preâmbulo

A representação legitima de interesses junto de titulares de cargos políticos e públicos, que permita, através de processos claros, transparentes e escrutináveis, a partilha e troca de informações, constitui-se como elemento-chave de uma democracia evoluída, saudável e próspera.

A representação legítima de interesses cria valor nos processos de formação de opinião, de tomada de decisões e de formulação de políticas públicas, e contribui para o aumento da transparência das instituições.

Grupos de interesse e especialistas em assuntos públicos de empresas, associações, ONGs, associações comerciais e agências, entre outras organizações, são mediadores valiosos entre a economia, a política, a administração e a sociedade civil.

Para exercer atividades e funções de representante legítimo de interesses é necessário um elevado sentido de integridade pessoal, sensibilidade social e transparência.

No âmbito do seu trabalho, os membros da APECOM e outras entidades que adiram ao presente Código de Conduta, em conformidade com a ordem democrática básica, apoiam e cumprem todas as leis aplicáveis, particularmente a liberdade de expressão, o direito à informação, a independência dos meios de comunicação e a proteção dos direitos pessoais.

Desta forma, quer os associados da APECOM quer as outras entidades que adiram a este Código de Conduta comprometem-se a cumprir com os seguintes princípios na sua vida empresarial e, especificamente, no que se refere à representação legítima de interesses:

ARTIGO 1. HONESTIDADE E RIGOR

Deverão cumprir a legislação em vigor que os legitime no desenvolvimento das suas ações, e assegurar a partilha de informação precisa e factual por parte das entidades que representam.  Quem aderir ao Código de Conduta deverá assegurar-se de que o eventual sucesso dos objetivos que se propõe alcançar é conforme com todo o quadro normativo em vigor aquando do início da sua atuação.

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Entender o Lobbying

O Lobbying compreende a comunicação oral ou escrita com um funcionário público para influenciar a legislação, as políticas ou as decisões administrativas, centrando-se frequentemente no poder legislativo a nível nacional e subnacional, pode também ocorrer no poder executivo.

O termo “funcionários públicos” inclui funcionários públicos, empregados e titulares de cargos públicos nos poderes executivo e legislativo, sejam eles eleitos ou nomeados.

Objetivos e princípios para a transparência e integridade do Lobbying segundo a OCDE

Tendências para a regulamentação     Regulamentação nos países da UE