A necessidade da autorregulação

Há mais de uma década que o Estado português falha na regulamentação do Lobbying e no enquadramento jurídico da representação legítima de interesses. Foram várias as tentativas para o fazer, mas os diplomas acabaram, sempre, por não se concretizar em políticas claras e objetivas que respondam às necessidades por demais identificadas.

O país mantém-se, por inação legislativa, uma ilha de opacidade numa Europa de transparência: tanto as instituições comunitárias, como 17 dos 27 países europeus, nos quais se incluem Alemanha, França, Países Baixos, Finlândia, Áustria, Itália ou Luxemburgo, para dar apenas alguns exemplos, têm em vigor regimes específicos que regulam e legitimam a representação de interesses.

No ano em que se comemoram os 50 anos do 25 de Abril, Portugal mantém-se hoje, ao lado de países que não têm legislação específica sobre esta matéria, como Malta, Roménia, Eslováquia, Bulgária, Croácia ou República Checa. 

Ao contrário do que se quer fazer parecer, a regulamentação do Lobbying não é a oficialização do tráfico de influências. Pelo contrário. É o instrumento que separa as influências devidas das indevidas e passará a dar uma maior visibilidade às segundas. Até lá, viveremos num regime de opacidade em que, quem vier por bem ou por mal, estará sempre no mesmo plano. A quem convém a situação? Quem ganha com a falta de regulamentação e com a falta de transparência?

A APECOM, que está à altura das suas responsabilidades como entidade representativa de um setor que sempre pugnou por mais transparência, com ética e com regras, na relação da sociedade civil organizada e das empresas com os poderes públicos e decisores, não continuará a compactuar com este sistema de opacidade e lança um regime de autorregulação que durará pelo período que o nosso país permanecer sem legislação.

Convidamos os nossos associados, outras empresas do setor e quaisquer outras organizações que desenvolvam a atividade de Public Affairs a aderirem ao nosso Código de Conduta, comprometendo-se a adotar as metodologias profissionais propostas, que seguem os mais rigorosos critérios éticos.